Locação de apartamento Residencial

São Paulo – A Justiça Federal negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para reforma em imóvel.
Em seu recurso, conforme nota, a Caixa sustentou haver restrição da liberação do FGTS aos casos de obra em imóvel próprio que se enquadre nos limites financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o que não se verificaria na espécie.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel Gonçalves, citou em seu voto que a Lei n.º 8.036/90 possibilita a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, entre outros, para pagamento de parte das prestações ou de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH e para pagamento total ou parcial de aquisição de moradia própria, desde que a operação seja financiável nas condições vigentes para o SFH.
O desembargador disse ainda que a despeito da literalidade legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que essa lei deve ser interpretada em sintonia com os valores e os direitos consagrados pela Constituição, tais como o direito social à moradia e a efetiva garantia da proteção à dignidade da pessoa humana.
Segundo consta nos autos, o imóvel reformado é o único que a autora e seu cônjuge são proprietários. “Assim, não se mostra razoável limitar o direito do trabalhador utilizando parâmetro alheio à situação fática dos autos, sob pena de malferir o direito fundamental de a parte autora desfrutar de moradia no único imóvel que possui.”, finaliza o relator.
-height:16.9pt; background:white’>Foco em apartamentos menores
Entender o pensamento e o foco de consumo dos compradores é indispensável para conseguir vender em tempos de crise. Atualmente, as construtoras têm focado cada vez mais em apartamentos menores, do tipo estúdio, que possuem um valor de compra mais baixo e não deixam de oferecer conforto e praticidade aos moradores.
Uma das estratégias adotadas pelas imobiliárias é o foco nesses empreendimentos de baixo custo, que possuem como principais atrativos um excelente custo-benefício e ótimas localizações.
Facilidades para realizar a compra
Nos momentos de crise, para tornar a venda ainda mais interessante, algumas imobiliárias apostam em facilidades de compra.
Alguns pequenos incentivos, como a possibilidade de financiar um imóvel em mais vezes, documentação de graça ao assinar o contrato ou oferecer descontos atrativos para compras à vista, são algumas das estratégias usadas pelo setor imobiliário para atrair mais compradores.

Fonte: DCI